A Prefeitura Municipal de Andradina realizou, nesta sexta-feira (29), no plenário da Câmara Municipal, uma capacitação voltada aos servidores públicos municipais sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A iniciativa reuniu servidores de diversas Secretarias Municipais, além de representantes da Fundação Educacional de Andradina, ARSAN, Câmara Municipal e CIENSP, com o objetivo de fortalecer as práticas de transparência pública, governança administrativa e proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal.
O treinamento foi ministrado pelo Prof. Rogério Alessi, do instituto Inova Cidades, abordando temas relacionados ao fluxo de atendimento dos pedidos de informação, responsabilidades dos agentes públicos, tratamento adequado de dados pessoais, cumprimento de prazos legais e integração entre transparência pública e proteção de dados.
Segundo o Controlador Interno do Município, Luiz Ramos Netto, a capacitação representa um importante avanço no fortalecimento institucional da Administração Pública Municipal. “A transparência pública e a proteção de dados são temas que caminham juntos na administração contemporânea. Capacitar os servidores significa aprimorar procedimentos, garantir maior segurança jurídica aos atos administrativos e oferecer um atendimento mais eficiente e responsável ao cidadão”, destacou.
A capacitação integra as ações de fortalecimento da cultura de transparência e conformidade administrativa no município, promovendo o aperfeiçoamento técnico dos servidores e contribuindo para a melhoria do atendimento ao cidadão.
A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527/2011, estabelece mecanismos que garantem ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Já a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) disciplina o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e privados, buscando assegurar maior proteção à privacidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos.
A Administração Municipal destaca que ações de capacitação contínua contribuem para o fortalecimento institucional, para a segurança jurídica dos procedimentos administrativos e para a prestação de serviços públicos cada vez mais eficientes, transparentes e alinhados à legislação vigente.
