O governo federal encaminhou nesta segunda-feira (29) ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e amplia as possibilidades de contratação de funcionários. As informações são da Agência Câmara.
A proposta foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Segundo Motta, o texto prevê que o teto de faturamento do MEI passe para R$ 110 mil já em 2027 e seja elevado para R$ 140 mil em 2028.
O projeto também autoriza que os microempreendedores individuais possam contratar mais um funcionário.
De acordo com Hugo Motta, a proposta será encaminhada à comissão especial da Câmara que já analisa mudanças relacionadas ao regime do MEI.
Em publicação nas redes sociais, o presidente da Câmara afirmou que a medida faz parte de uma negociação conduzida durante a tramitação da PEC da jornada de trabalho 6×1 e destacou que o objetivo é incentivar a formalização de trabalhadores e estimular o desenvolvimento econômico.
Por | da Rede Sampi
