Encerra neste mês a anistia de multas e juros que incidiram sobre tributos municipais vencidos e não pagos até 31 de dezembro do ano passado. O que inclui IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), bem como tarifas de água e esgoto devidas ao município de Castilho.
Esta Lei foi aprovada em maio deste ano e garante até 100% de anistia se o pagamento do valor principal corrigido do crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa, for feito em parcela única e pago até a data limite, em 20 de dezembro.
Outra opção é parcelar essa dívida em até 10 vezes. Nesse caso, o desconto de juros e multas será de 70%. Porém, também é preciso que faça adesão a esta Lei até o dia 20 desse mês.
As parcelas vencerão nos meses subseqüentes ao acordo de parcelamento, e em dia correspondente ao do primeiro pagamento, prorrogando o seu vencimento para o próximo dia útil, se cair em dia que não haja expediente normal.
De acordo com a Lei, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
