Na última sessão da Câmara Municipal de Andradina, o vereador Professor Luzimar apresentou um requerimento solicitando informações detalhadas, por meio de planilha, sobre os gastos com Auxílio-Aluguel e Benefícios Eventuais destinados a mulheres em situação de vulnerabilidade no município, ao longo do ano de 2025.
De acordo com o parlamentar, a solicitação tem como base o papel fiscalizador do Legislativo, que inclui o acompanhamento dos gastos realizados pelo Poder Executivo, especialmente no âmbito das secretarias municipais. Luzimar destacou a necessidade de transparência na execução dos recursos do fundo municipal, ressaltando que uma gestão orçamentária eficiente é fundamental para enfrentar problemas sociais que afetam mulheres em situação de risco.
O vereador também enfatizou a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social na administração desses recursos, que devem seguir critérios estabelecidos em lei, garantindo que os benefícios atendam efetivamente às necessidades das mulheres em vulnerabilidade. Segundo ele, a pasta desempenha papel essencial na redução de riscos sociais, ao oferecer suporte econômico e proteção a esse público.
No requerimento, o parlamentar cita ainda o Artigo 30 da Constituição Federal do Brasil, que atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, além da Lei Municipal nº 2.946/2013, que regulamenta a Política Municipal de Assistência Social. A legislação prevê que o auxílio-aluguel para pessoas em situação de vulnerabilidade seja concedido por meio de benefícios eventuais vinculados à Secretaria de Assistência Social e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo, o vereador solicita informações sobre o número de mulheres beneficiadas com o pagamento temporário de aluguel, a existência de recursos oriundos dos governos estadual ou federal, bem como a possibilidade de utilização de programas estaduais voltados à área.
O requerimento também busca esclarecer o valor total gasto com mulheres em situação de vulnerabilidade em 2025 e questiona se há projetos em andamento para a criação de um espaço de acolhimento especializado. A proposta seria oferecer atendimento amplo, incluindo suporte psicológico, assistencial, neurológico e capacitação profissional. Caso não haja iniciativa nesse sentido, o vereador sugere a realização de estudos para viabilizar a implantação do serviço.
Por fim, Professor Luzimar reforçou que a iniciativa está alinhada ao dever constitucional do vereador de fiscalizar os atos da administração pública, assegurando que as ações do poder público estejam em conformidade com a legislação e voltadas ao interesse coletivo.
Por Carlos Camargo
