A Câmara Municipal de Andradina aprovou, e o prefeito Mário Celso Lopes sancionou, a Lei nº 4.316/2025, que autoriza a concessão a operadores privados de serviços de jogos com foco turístico. A medida, publicada no Diário Oficial em 24 de outubro de 2025, orienta o município a incentivar empreendimentos integrados de lazer e hospedagem que incluam atividades de jogos regulamentados.
O texto municipal classifica como “de relevante interesse turístico e social” a exploração dos serviços previstos no projeto federal em tramitação, com ênfase em cassinos instalados em complexos hoteleiros de alto padrão. A lei autoriza o Executivo a promover licitações na modalidade de diálogo competitivo — conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 — para selecionar empresas interessadas na operação desses empreendimentos.
A norma prevê a presença de roletas, jogos de cartas, terminais eletrônicos e serviços correlatos, como gastronomia, hospedagem e entretenimento. Ainda assim, a aplicação prática da legislação local está condicionada à aprovação de regulamentação federal: o artigo 3º estabelece que a lei municipal só produzirá efeitos caso o Projeto de Lei nº 2.234/2022 seja convertido em lei ou se outro decreto federal equivalente regularizar o funcionamento dos jogos no país.
Ao se antecipar ao debate nacional, Andradina passa a integrar o grupo das primeiras cidades brasileiras a criar um marco legal local voltado à concessão de jogos com fins turísticos — uma estratégia que pretende atrair investimentos e impulsionar o setor de turismo, desde que a regulação em âmbito federal entre em vigor.
Contexto nacional
O Projeto de Lei nº 2.234/2022, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), trata da legalização e regulamentação de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas eletrônicas, propondo a criação de resorts integrados e a destinação de parte da arrecadação a iniciativas sociais e turísticas.
A proposta divide opiniões no Congresso: defensores destacam o potencial de geração de empregos e receitas, enquanto críticos alertam para riscos sociais e de segurança pública, caso a regulamentação não preveja mecanismos de controle rigorosos.
Por Guilherme Renan
