O cadastro reúne dados da Anatel e de boletins de ocorrência de todo o país.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) regulamentou, nesta última segunda-feira (14), o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), ferramenta que permite à população consultar se um aparelho está registrado como roubado, furtado ou extraviado antes da compra. A verificação pode ser feita gratuitamente pelo site celularseguro.mj.gov.br ou pelo aplicativo Celular Seguro, disponível para Android e iOS.
Para usar o serviço, basta informar o número do IMEI (código de identificação do celular), que pode ser consultado ao discar #06# no aparelho. A consulta também pode ser feita com a leitura do código de barras do IMEI. Aparelhos com dois chips têm dois IMEIs, e ambos devem ser verificados.
O cadastro reúne dados da Anatel e de boletins de ocorrência de todo o país, e não substitui o registro policial. A base é constantemente atualizada e, segundo o MJSP, ajuda a coibir o comércio ilegal de aparelhos. O uso das informações segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).