O Tribunal apontou que o município cumpriu os índices constitucionais e legais, como aplicação mínima em educação e saúde, além de manter despesas com pessoal dentro do limite.
A Câmara Municipal de Andradina realiza na próxima segunda-feira (30), às 14h, a 9ª Sessão Ordinária do ano com pauta única: o julgamento das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2023. A votação, que será presidida pelo vereador Guilherme Pugliese (União Brasil) será em turno único e exige maioria qualificada de dois terços dos vereadores, com registro nominal.
O projeto de decreto legislativo em análise, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, propõe a aprovação das contas com base no parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Pela legislação, o parecer do órgão técnico só pode ser rejeitado mediante voto contrário de dois terços dos parlamentares.
APONTAMENTO
O Tribunal apontou que o município cumpriu os índices constitucionais e legais, como aplicação mínima em educação e saúde, além de manter despesas com pessoal dentro do limite.
Apesar disso, o relatório também traz recomendações para ajustes na gestão, incluindo melhorias em indicadores de eficiência administrativa e acompanhamento de políticas públicas.
